Resumo: Neste estudo ensaia-se determinar o quid específico do exercício da liberdade de expressão no âmbito do processo judicial e as razões (os bens jurídicos), em especial a tutela da autoridade e da imparcialidade judicial que, à luz do art. 10.º da CEDH, tal como lida pelo TEDH, órgão supremo de interpretação daquela, podem naquele contexto limitar o amplo perímetro normativo da liberdade de expressão. Para tanto, faz-se um périplo pela jurisprudência relevante, sistematizando-a conforme trate de ingerência a respeito de declarações prestadas no processo ou fora dele, mas neste caso a propósito do mesmo, sempre por sujeito ou interveniente processual, aqui distinguindo o advogado dos demais. Na sequência, elabora-se uma grelha analítica dos critérios considerados pelo TEDH na densificação da exigência normativa de proporcionalidade entre o (legítimo) objectivo prosseguido pela ingerência e a magnitude do impacto desta na liberdade de expressão: estatuto da pessoa ou entidade a quem é dirigida a crítica; estatuto da pessoa ou entidade que critica; conteúdo do que se critica; lugar e momento em que se critica; enfim, natureza e severidade da sanção que actualiza a ingerência.

Palavras-Chave: Liberdade de expressão – autoridade e imparcialidade do poder judicial – protecção da honra ou direitos de outrem – ingerência na liberdade de expressão – legalidade do fundamento da ingerência – legitimidade dos fins da ingerência – necessidade dos meios da ingerência – impacto da ingerência na liberdade de expressão – estatuto de quem critica e de quem é criticado – conteúdo da crítica – lugar e momento da crítica – natureza e severidade da sanção.